Estatuto

Art. 1º – A AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES, CLUBES E COOPERATIVAS DE SOCORROS MÚTUOS E DE PROTEÇÃO VEICULAR E PATRIMONIAL – AAAPV, fundada em Brasília, Distrito Federal, Capital da República Federativa do Brasil, no dia 04 de maio do ano de dois mil e dezesseis e referendada pela Assembleia Geral realizada no Auditório Teotônio Villela, do Senado da República, em 28 de junho de 2016, é uma sociedade civil sem fins econômicos, nos moldes do artigo 53 do Código Civil Brasileiro.

Art. 2º – A AAAPV tem sede e foro na Capital da República, no Setor Hoteleiro Sul, quadra 02, bloco J, Mezanino, CEP 70322–901, Brasília, DF, e duração ilimitada.

§ 1º – A dissolução da AAAPV somente poderá ocorrer por absoluta e incontornável impossibilidade legal ou material de cumprir com as suas finalidades, deliberada em Assembleia Geral, especificamente convocada para tal fim.


Código de Ética

Zelar pelo exercício ético e legal das operações do Associativismo e Cooperativismo na esfera da proteção veicular e patrimonial, fazendo observar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação da Atividade de Proteção Veicular e Patrimonial, que prevalecerão sobre quaisquer outras.

II. Funcionar como órgão judicante nos litígios éticos que envolvam as Associações e Cooperativas de Proteção Veicular e Patrimonial.

III. Oferecer assessoria técnica sobre ética e legalidade aos seus associados, aos consumidores em geral e as autoridades públicas, sempre que solicitada.

IV – Denunciar aos órgãos competentes as Associações e Cooperativas que não observem os regramentos éticos e legais e que causem lesões aos direitos do Consumidor…”